DESCOMPLICA - Por Fecomércio-RS - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

> A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigência em agosto do ano passado com o objetivo de garantir transparência no tratamento dos dados das pessoas físicas. As empresas que não andarem em consonância com a Lei, estabelecendo regras mínimas de tratamento e proteção de dados, já podem ser penalizadas desde agosto deste ano. Mas do que o Descomplica está falando? A LGPD é uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do titular dos dados. Ela exige que as empresas tenham o consentimento para usar dados pessoais, de acordo com a finalidade que foram solicitados.

E porque a LGPD é tão importante?